O Município compromete-se a prestar, através de si ou de terceiros, de forma contínua e eficaz, os seguintes serviços nas áreas de utilização comum:
- a)Limpeza;
- b)Jardinagem e conservação dos espaços verdes existentes;
- c)manutenção da sinalização rodoviária e dos arruamentos;
- d)Iluminação dos arruamentos; e
- e)Tratamento de efluentes líquidos domésticos.