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Artigo 5.º — Setores de atividade

Vigente desde: 28/10/2020
  1. 1 -Os fins a que se destinam os lotes e as atividades económicas a que estes podem ser afetos, bem como a tipologia das edificações que neles possam ser implementadas devem respeitar o plano diretor municipal, o plano de pormenor das respetivas zonas industriais, o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Tondela, bem como as restantes normas legais em vigor em matéria de ordenamento do território, ambiente e urbanismo.
  2. 2 -Desde que respeitadas as características específicas dos lotes e os parâmetros urbanísticos definidos para os mesmos, nos lotes objeto de alienação ao abrigo do presente regulamento, podem ser realizados investimentos para a prossecução de atividades económicas dos seguintes setores:
    1. a)Indústria;
    2. b)Armazenagem de apoio a unidades de produção ou transformação existentes;
    3. c)Comércio;
    4. d)Panificação, restauração em modo catering;
    5. e)Equipamentos;
    6. f)Serviços;
    7. g)Energias renováveis;
    8. h)Recolha e reciclagem;
    9. i)Laboratórios fabris;
    10. j)Tecnologias de informação e Comunicação ligados ao setor industrial; e
    11. k)Quaisquer outros considerados de interesse para o Município.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os planos de pormenor das ZIMs podem definir áreas de implementação de projetos empresariais de acordo com setores específicos das atividades económicas a desenvolver nessas áreas/parte da respetiva ZIM.
  4. 4 -A alienação de um lote para realização de um concreto projeto empresarial carece sempre de aprovação prévia por parte da Câmara Municipal, sendo que a Câmara Municipal poderá fundamentadamente rejeitá-lo, nos seguintes casos:
    1. a)Projeto empresarial ou atividade económica concreta a desenvolver ser manifestamente incompatível com os objetivos de alienação de lotes enunciados neste regulamento;
    2. b)Projeto empresarial ou atividade económica a desenvolver representar uma sobrecarga incompatível para as infraestruturas públicas existentes na respetiva zona industrial municipal; e
    3. c)Projeto empresarial ou atividade económica a desenvolver representar graves riscos para a saúde pública ou para o ambiente.
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