Art.º 10 · Regulamento n.º 951/2020 — Estimativa Orçamental

1 -A estimativa do custo de obras de edificação deve ser elaborada com base no valor unitário do custo de construção, calculado de acordo com a seguinte fórmula:
E = Cm x K x Ac
em que:
E - Estimativa do custo total das obras de edificação;
Cm - Custo do valor médio por construção, por metro quadrado, fixado anualmente por Portaria do Ministério das Finanças, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º para os efeitos previstos nos artigos 38.º e 39.º do Código do IMI;
K - Fator a aplicar consoante a utilização do edificado, de acordo com os seguintes valores:
1. i)Habitação, turismo e restauração - 1,00;
  1. ii)Comércio, serviços - 0,70;
  2. iii)Pavilhões comerciais e industriais - 0,50;
  3. iv)Caves, garagens e anexos e construções rurais para agricultura - 0,30;
  4. v)Demolições, muralhas de suporte e muros confinantes com via pública - 0,05;
    Ac - Área total de construção ou metros lineares.
2 -A estimativa do custo de obras de escavação e movimentação de terras deve ser elaborada com base na seguinte fórmula:
Ec = Vlb x (Cm x 0,05) x K1
em que:
Ec - Estimativa do custo total das obras de escavação;
Vlb - Volume da escavação em bancada;
Cm - Custo do valor médio por construção, por metro quadrado, fixado anualmente por Portaria do Ministério das Finanças, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º para os efeitos previstos nos artigos 38.º e 39.º do Código do IMI;
K1 - Fator a aplicar consoante a qualidade dos produtos a escavar:
Em rocha, K1 = 1;
Em terra, K1 = 0,35.

Artigo 10.º — Estimativa Orçamental

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Referências (3)

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