- 1 -Sempre que o técnico responsável pela direção técnica ou da fiscalização de uma obra, por qualquer circunstância devidamente justificada, deixe de a dirigir, deve comunicar esse facto no prazo de 5 dias úteis, nos termos da legislação em vigor, por escrito, à Câmara Municipal, registando também o facto no livro de obra.
- 2 -Na falta da comunicação referida no número anterior, considera-se, para todos os efeitos, que a obra continua a ser dirigida por aquele técnico.
- 3 -No caso previsto no n.º 1, suspendem-se de imediato todos os trabalhos até à apresentação de requerimento de pedido de averbamento de novo técnico responsável pela direção técnica ou de fiscalização da obra.
- 4 -O requerimento referido no número anterior deve ser apresentado no prazo máximo de 15 dias a contar da data da cessação da responsabilidade pelo técnico responsável pela direção técnica da obra.
Artigo 26.º — Cessação de responsabilidade do técnico responsável pela direção técnica ou de fiscalização da obra
Vigente desde: 29/10/2020
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Em vigor desde 29/10/2020