1 -Quando a leitura de alguma das regras do presente Regulamento conclua que é incompatível com norma de Plano Municipal de Ordenamento do Território em vigor, a última prevalecerá.
2 -A verificação da existência de lacunas de regulamentação será resolvida pelo recurso a outros regulamentos municipais do Município de Avis, às leis gerais urbanísticas e às leis gerais do sistema jurídico.
3 -Se do preenchimento da lacuna, segundo a interpretação que for entendida como mais adequada, resultar uma solução que origine encargos financeiros para o Município ou encargos elevados para os particulares, o assunto será objeto de apreciação pela Assembleia Municipal, para que decida.
4 -As restantes dúvidas ou omissões que não possam ser resolvidas pela interpretação jurídica serão decididas pela Câmara Municipal, sobre pareceres técnicos fundamentados, a menos que esta concorde em se submeter à decisão de uma comissão arbitral, de acordo com o artigo 118.º do RJUE.