Art.º 38 · Regulamento n.º 951/2020 — Condições gerais de edificabilidade

1 -A aptidão para edificação urbana de qualquer prédio ou parcela, depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições:
1. a)Capacidade de edificação, de acordo com o previsto em instrumento de gestão territorial aplicável e demais legislação;
2. b)Dimensão, configuração e características topográficas e morfológicas aptas ao aproveitamento urbanístico, no respeito das boas condições de funcionalidade, salubridade e acessibilidades.
2 -Na conceção das edificações deve ser respeitada a tipologia de implantação dos edifícios licenciados nos terrenos adjacentes (construção isolada, geminada ou em banda) bem como os seus afastamentos às estremas e alinhamentos.
3 -Nas operações urbanísticas a realizar devem ser sempre asseguradas as condições de acessibilidade para veículos e peões, bem como a execução das infraestruturas que se mostrem necessárias.

Artigo 38.º — Condições gerais de edificabilidade