Artigo 39.º — Compartimentos de habitação

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 66.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, consideram-se quartos os compartimentos integrados na habitação que possuam, cumulativamente, área de 9,00 m2 e largura de 2,50 m, sendo exigido o cumprimento das disposições daí decorrentes e previstas no RGEU, nomeadamente a existência de vãos para iluminação e ventilação.