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Artigo 17.º — Cremação

Vigente desde: 31/07/2025
  1. 1 -O Cemitério de Nogueira não dispõe de serviço de cremações.
  2. 2 -A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento adequado, nos termos legais.
  3. 3 -Podem ser cremados, nos termos do número anterior, cadáveres ou restos mortais não inumados ou exumados.
  4. 4 -Se o cadáver tiver sido objeto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária.
  5. 5 -O Presidente da Junta, com possibilidade de delegação, pode ordenar a cremação de:
    1. a)Cadáveres ou ossadas que tenham sido considerados abandonados;
    2. b)Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados;
    3. c)Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública;
    4. d)Fetos mortos abandonados e peças anatómicas.
  6. 6 -As cinzas resultantes de cremação, ordenada nos termos do número anterior, são colocadas em cendrário.
  7. 7 -As cinzas resultantes das restantes cremações podem ser colocadas em cendrário, ou dentro de recipiente apropriado, colocadas em sepultura perpétua, jazigo, ossário ou entregues a quem tiver requerido a cremação, sendo neste caso livre o seu destino final.
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