Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo:
- a)Em situação de calamidade pública;
- b)Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas.
Artigo 19.º — Sepultura Comum não identificada
Vigente desde: 31/07/2025
Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: