- 1 -O período anual para a submissão de candidaturas decorre entre 1 de outubro e 31 de dezembro.
- 2 -A avaliação das candidaturas e solicitação de informação acrescida (sempre que se justifique) decorre de 1 de janeiro a 30 de abril.
- 3 -A comunicação dos resultados finais é realizada em junho.
Artigo 12.º — Periodicidade do processo de certificação
Vigente desde: 03/11/2021