Constituem deveres dos/as bolseiros/as:
- a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela câmara municipal no âmbito do processo de atribuição das bolsas de estudo;
- b)Participar à câmara municipal todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição das bolsas de estudo, relativas à sua situação económica, residência ou curso, que possam influir na continuação da atribuição da bolsa, no prazo máximo de 30 dias;
- c)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar.