Todas as dúvidas que eventualmente surjam na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou por delegação no Vereador do pelouro.
Todas as dúvidas que eventualmente surjam na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou por delegação no Vereador do pelouro.