- 1 -O presente regulamento entra em vigor no 15.º dia a contar da respetiva publicação nos termos legais.
- 2 -O presente regulamento foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 27 de setembro de 2019, sob proposta do executivo camarário de 9 de julho de 2019.
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Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/12/2019