Constituem causa de cessação do direito aos benefícios:
- a)Prestação de falsas declarações;
- b)Alteração da situação socioeconómica do beneficiário ou de algum membro do agregado familiar;
- c)Recebimento de outro benefício concedido por outra entidade destinado ao mesmo fim;
- d)Alteração de residência e/ou recenseamento eleitoral fora do Concelho de Marvão;
- e)Não pagamento, injustificado, dos bens e serviços básicos e/ou incumprimento na entrega do recibo comprovativo do mesmo;
- f)A não apresentação, no prazo de 15 dias, da documentação solicitada.