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Artigo 4.º — Montante do Apoio

Vigente desde: 29/10/2020
  1. 1 -O montante do apoio a atribuir varia consoante a situação socioeconómica de cada agregado familiar.
  2. 2 -A análise da situação socioeconómica de cada agregado familiar resulta do cálculo do rendimento per capita em função do IAS, que por sua vez determina os seguintes escalões e respetivos montantes:
    1. a)Escalões de Rendimentos Per Capita em função do IAS:

      Escalão A (0 % -29 %): 250 (euros);

      Escalão B (30 % - 79 %): 100 (euros);

      Escalão C (80 %-100 %): 75 (euros).

  3. 3 -A atribuição de outros valores mediante situações excecionais, devidamente fundamentadas, independentemente do rendimento per capita mensal (em função do IAS), mediante proposta aprovada em Reunião de Câmara.
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