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Artigo 43.º — Tarifários sociais

Vigente desde: 22/08/2024
  1. 1 -São disponibilizados tarifários sociais aos:
    1. a)Utilizadores domésticos que se encontrem em situação de carência económica comprovada pelo sistema de segurança social, através da atribuição de pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
      1. i)Complemento Solidário para Idosos,
      2. ii)Rendimento Social de Inserção;
      3. iii)Subsídio Social de Desemprego;
      4. iv)1.º Escalão do Abono de Família;
      5. v)Pensão Social de Invalidez.
    2. b)Utilizadores não-domésticos que sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública.
  2. 2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas de disponibilidade.
  3. 3 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste na aplicação das tarifas de disponibilidade e variável para utilizadores domésticos.
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