- 1 -É permitida a fotocópia/reprodução de documentos integrantes do fundo documental da BMC, bem como a impressão de documentos e informação retirada da internet, com respeito do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
- 2 -Os preços dos serviços de fotocópia simples e impressão são os que se encontram aprovados pela câmara municipal, no âmbito da reprodução documental de acordo com as taxas em vigor.
- 3 -Os valores em vigor, em cada ano, serão afixados para conhecimento, no espaço da biblioteca.
Artigo 17.º — Reprodução e Impressão de Documentos na BMC
Vigente desde: 25/08/2023