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Artigo 12.º — Competências e forma de funcionamento do Conselho de Escola

Vigente desde: 21/07/2026
  1. 1 -O Conselho de Escola pronuncia-se, a título consultivo, sobre as iniciativas que lhe forem submetidas pelos órgãos competentes nas seguintes matérias:
    1. a)Atos relacionados com os estatutos das carreiras docente e de investigação;
    2. b)Planos de estudo dos ciclos de estudos;
    3. c)Composição dos júris das provas e de concursos académicos;
    4. d)Plano, orçamento e relatório de atividades;
    5. e)Alterações aos regulamentos da unidade;
    6. f)Outros assuntos, mediante solicitação do Diretor ou dos órgãos comuns da Universidade.
  2. 2 -Compete ainda ao Conselho de Escola:
    1. a)Eleger o Diretor, de acordo com o regime consagrado no artigo 37.º dos Estatutos e o disposto no n.º 2 do artigo 7.º deste Regulamento;
    2. b)Aprovar, sob proposta do Diretor, o documento de estratégia do ISCA-UA, de acordo com os parâmetros estabelecidos no plano estratégico da Universidade e em conformidade com o programa de ação apresentado pelo Diretor, aquando da respetiva candidatura;
    3. c)Elaborar o seu regimento;
    4. d)Acompanhar o funcionamento do ISCA-UA e, nesse âmbito, formular sugestões e ou recomendações não vinculativas aos órgãos competentes;
    5. e)Emitir pareceres, designadamente aqueles que estão obrigatoriamente previstos no presente Regulamento;
    6. f)Propor ao Diretor programas de dinamização de sedes de reflexão e debate no seio do ISCA-UA, com vista a assegurar uma ampla participação nas decisões mais relevantes para a unidade e ou a audição dos seus membros nos momentos e sobre as matérias considerados mais relevantes.
  3. 3 -Nos assuntos respeitantes às alíneas a) e c) do n.º 1, só têm direito de voto os membros pertencentes ao grupo do pessoal a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º
  4. 4 -O Conselho de Escola funciona em plenário, devendo o respetivo regimento prever, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º dos Estatutos, e sem prejuízo do recurso aos demais instrumentos facilitadores aí previstos, formas de agilização do funcionamento do órgão, designadamente a criação de formações restritas às quais, por delegação, possam ser conferidas competências em razão da matéria.
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