- 1 -A autorização de alargamento excecional do horário de funcionamento dos estabelecimentos, prevista nos artigos anteriores, é concedida por um período determinado, findo o qual caduca.
- 2 -A autorização de alargamento excecional do horário de funcionamento dos estabelecimentos poderá cessar a todo o tempo, por motivo de interesse público.
Artigo 18.º — Caducidade e Cessação da Autorização
Vigente desde: 16/12/2019