Artigo 24.º — Legislação subsidiária e interpretação

Vigente desde: 16/12/2019

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento regem as disposições legais aplicáveis em vigor.
2 -As dúvidas e omissões suscitadas no âmbito de aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho exarado pelo Presidente da Câmara Municipal.