Todas as situações que constituam exceção ou lacuna ao presente Regulamento serão objeto de despacho da Presidente da Câmara ou de quem detenha competências delegadas, mediante parecer prévio dos serviços competentes.
Todas as situações que constituam exceção ou lacuna ao presente Regulamento serão objeto de despacho da Presidente da Câmara ou de quem detenha competências delegadas, mediante parecer prévio dos serviços competentes.