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Artigo 24.º — Proteção de Dados

Vigente desde: 22/08/2024
  1. 1 -Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, o Município de Mêda, na sua qualidade de Entidade Gestora, irá proceder ao tratamento dos dados pessoais obtidos no âmbito do procedimento de candidatura e venda dos lotes.
  2. 2 -Os dados pessoais referidos no número anterior serão tratados nos seguintes termos:
    1. a)Para efeitos da candidatura à aquisição de lotes, sendo conservados pelo Município de Mêda, durante um ano após a conclusão do procedimento, nomeadamente nos casos em que o contrato de compra e venda não se celebrar;
    2. b)Para a celebração do contrato de compra e venda, sendo conservados pelo Município de Mêda, durante 10 (dez) anos;
    3. c)Para cumprimento das obrigações legais a que o Município de Mêda se encontra vinculado, nos prazos legalmente previstos;
    4. d)E, em caso de litígio, durante o período necessário até ao trânsito em julgado da decisão.
  3. 3 -A comunicação dos dados pessoais constitui um requisito necessário para efeitos de participação no procedimento de atribuição dos lotes de terreno e, se for caso disso, para a celebração do contrato de compra e venda dos mesmos, pelo que os candidatos se encontram obrigados a fornecer os referidos dados, sob pena de não se dar seguimento ao procedimento.
  4. 4 -Os dados pessoais poderão ser comunicados às seguintes entidades e para as finalidades indicadas:
    1. a)Prestadores de serviços do Município de Mêda;
    2. b)Mandatários judiciais do Município de Mêda e Tribunais, para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em procedimentos administrativos, processos judiciais ou de qualquer outra natureza;
    3. c)Organismos públicos, para efeitos de cumprimento de obrigações legais a que o Município de Mêda se encontre vinculado.
  5. 5 -O Município de Mêda apenas recorrerá a prestadores de serviços que tratem os dados pessoais por sua conta, quando estes apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a que o tratamento, objeto da prestação de serviços, satisfaça os requisitos da legislação da proteção de dados.
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