Artigo 5.º — Meios eletrónicos

Vigente desde: 21/07/2026

1 -Os procedimentos previstos no presente Regulamento são tramitados preferencialmente através do sítio eletrónico do Município de Aguiar da Beira.
2 -As comunicações e notificações efetuadas no âmbito dos procedimentos previstos no presente Regulamento são realizadas preferencialmente por meios eletrónicos, sem prejuízo da utilização de outros meios legalmente admissíveis.