A recolha, tratamento e salvaguarda dos dados pessoais, deve estar assente numa conceção que tenha no seu desenho, como principal objetivo, a segurança, que garanta, nomeadamente o seguinte:
- a)Para este efeito deverão ser cumpridos em todas as aplicações e sistemas de informação dos SMAS VFX os requisitos técnicos constantes na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março de 2018, que define as orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.
- b)É da competência dos dirigentes e/ou responsáveis pelas unidades orgânicas determinar os requisitos gerais indicados no número anterior, nomeadamente devem determinar quem tem permissões para recolher e tratar dados pessoais, no âmbito dos processos que coordenam.
- c)É da competência da Informática definir e implementar os requisitos específicos indicados na alínea a) do presente artigo.
- d)Adicionalmente poderão ser acauteladas e desenvolvidas medidas tecnológicas e procedimentais tendentes a aumentar e garantir os níveis e segurança de todos os dados pessoais e restante informação à sua guarda.