- 1 -Sempre que existam habitações disponíveis, a Câmara Municipal de Gavião procede à abertura de concurso para apresentação de candidaturas ao seu arrendamento em regime de renda apoiada.
- 2 -A deliberação de abertura do concurso deve conter, entre outros, os seguintes elementos:
- a)Identificação, tipologia e localização da habitação;
- b)Condições de admissão de candidaturas;
- c)Fatores de pontuação das candidaturas;
- d)Fórmula de cálculo da renda, em conformidade com os artigos 21.º e seguintes da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação;
- e)Prazo de vigência do contrato de arrendamento;
- f)Prazo, forma, lugar e horário de apresentação de candidaturas;
- g)Nomeação dos membros do júri do concurso.
Artigo 5.º — Abertura
Vigente desde: 30/10/2020