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Artigo 9.º — Apresentação das candidaturas

Vigente desde: 30/10/2020
  1. 1 -As candidaturas são apresentadas no prazo fixado no anúncio de abertura do concurso, através de requerimento elaborado de acordo com o modelo a fornecer pelos Serviços Municipais de Ação Social.
  2. 2 -Do requerimento devem constar expressamente os seguintes elementos:
    1. a)Declaração, sob compromisso de honra, do requerente de que as suas declarações correspondem à verdade;
    2. b)Menção de que a prestação de falsas declarações constitui um crime previsto e punido pelo artigo 348.º-A do Código Penal e implica o indeferimento do pedido ou a anulação administrativa do contrato de arrendamento pela Câmara Municipal de Gavião, caso a falsidade seja apurada em momento posterior à sua celebração.
  3. 3 -Juntamente com o requerimento, os requerentes devem apresentar os seguintes documentos:
    1. a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade pessoal e de cada um dos membros do agregado familiar, válidos à data da candidatura;
    2. b)Certidão da Junta de Freguesia que certifique a data do recenseamento eleitoral do requerente e a composição do seu agregado familiar;
    3. c)Fotocópias das declarações do IRS dos membros do agregado familiar sujeitos de imposto, relativas ao ano anterior ao da candidatura, e respetivas notas de liquidação;
    4. d)Fotocópias das autorizações de residência do candidato e outros membros do agregado familiar, ou documento equivalente, que os habilitem a permanecer no território nacional, caso sejam imigrantes;
    5. e)Documento comprovativo do exercício das responsabilidades parentais, no caso de situações de divórcio ou separação;
    6. f)Documento comprovativo de deficiência ou grau de incapacidade igual ou superior a 60 % (sessenta por cento);
    7. g)Comprovativo de doença crónica.
  4. 4 -Alguns dos documentos referidos na alínea c) do número anterior podem ser substituídos pelos seguintes documentos:
    1. a)Recibos de vencimento atualizados, caso se trate de trabalhadores por conta de outrem;
    2. b)Declaração de descontos efetuados, emitida pelo Instituto da Segurança Social, I. P., caso se trate de trabalhadores por conta própria;
    3. c)Declaração do organismo que atribui a pensão, caso se trate de reformados;
    4. d)Declaração do Instituto da Segurança Social, I. P. relativa à atribuição de subsídio de desemprego ou de Rendimento Social de Inserção.
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