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Artigo 19.º — Legislação subsidiária e interpretação

Vigente desde: 01/08/2025
  1. 1 -O previsto no presente Regulamento não dispensa o cumprimento das demais disposições legais e regulamentares em vigor, designadamente:
    1. a)Código da Estrada e Regulamento de Sinalização de Trânsito;
    2. b)Regulamento da Ocupação do espaço Público do Município de Leiria;
    3. c)Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, Limpeza Urbana e Higiene Pública;
    4. d)Regulamento das Atividades Diversas do Município de Leiria.
  2. 2 -As dúvidas e omissões suscitadas no âmbito de aplicação do presente Regulamento serão resolvidas em conformidade com os critérios de interpretação e integração estabelecidos na lei geral.
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