- 1 -A Câmara Municipal do Peso da Régua delibera sobre o pedido no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de início da candidatura.
- 2 -O/a requerente ou requerentes serão notificados por escrito acerca da decisão tomada em relação à candidatura, sendo, em caso de indeferimento, a mesma acompanhada da devida fundamentação.
Artigo 8.º — Decisão e Comunicação
Vigente desde: 22/08/2024