Artigo 25.º — Revisão e Entrada em Vigor

Vigente desde: 21/07/2026

1 -O presente Regulamento pode ser revisto sempre que alterações legais, financeiras, operacionais ou tecnológicas o justifiquem.
2 -O Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
13 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Fernandes, arq.
320023264