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Artigo 15.º — Equipamentos de deposição de RCD's e ocupação da via pública

Vigente desde: 16/12/2019
  1. 1 -Nas obras, públicas ou particulares, é obrigatória a colocação de equipamentos de deposição de RCD's, para posterior remoção, devendo ser respeitadas as seguintes regras:
    1. a)Os equipamentos de deposição de RCD's devem ficar no interior dos tapumes;
    2. b)Utilização de contentores que permitam o seu transporte ou deslocação em condições de segurança e sem derrames;
    3. c)Colocação dos contentores referidos na alínea anterior, em casos especiais devidamente justificado ou quando for dispensado o tapume, em espaço público sempre que a largura da rua, o seu movimento o permitam e desde que em locais passíveis de provocar a mínima perturbação possível ao trânsito e à circulação de peões, bem como à limpeza das vias, passeios e espaços públicos;
    4. d)Utilização de veículos porta-contentores apropriados aos contentores referidos na alínea a e b) do presente artigo;
    5. e)Identificação dos equipamentos a utilizar, do nome e número de telefone do proprietário ou transportador, bem como do número de ordem do mesmo, de forma legível e em local visível;
    6. f)Manutenção do equipamento de deposição em boas condições de limpeza;
    7. g)Os equipamentos de deposição de RCD destinam-se exclusivamente à deposição deste tipo de resíduos.
  2. 2 -Sempre que a atividade das empresas que removem RCD's envolva qualquer tipo de ocupação da via pública, nomeadamente a instalação de contentores, devem estes ser convenientemente resguardados com taipas de madeiras e nunca de modo a prejudicar o trânsito, e deverá essa utilização ser precedida de autorização do município, ou da entidade a quem o município delegue esta competência.
  3. 3 -A instalação dos referidos contentores na via pública só pode ser efetuada em locais onde seja permitido o estacionamento de veículos nos termos preceituados no Código da Estrada e onde não afetem a normal circulação destes e dos peões, e deverá, sempre que possível, ser afastada de habitações, escolas e outros estabelecimentos de ensino, hospitais e outros estabelecimentos de saúde e lares de terceira idade.
  4. 4 -Todas as restantes ações relativas a equipamentos de deposição de RCD's e ocupação da via pública, seguem os trâmites e disposições definidas no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas do Município.
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