- 1 -As lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são preenchidas ou resolvidas mediante despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal de Nazaré.
- 2 -As menções às unidades orgânicas constantes do presente regulamento, reportam-se, em caso de alteração da estrutura da Câmara Municipal àquelas que sucederem nas respetivas atribuições.
Artigo 22.º — Interpretação e casos omissos
Vigente desde: 30/10/2020