Artigo 23.º — Taxas

Vigente desde: 30/10/2020

1 -As taxas previstas no presente regulamento estão consagradas no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais.
2 -Aplicam-se até à alteração do próximo Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município da Nazaré as taxas previstas nos pontos 25.1 e 25.4, do artigo 1.º, ambas do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município da Nazaré vigente.