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Artigo 15.º — Competências do Presidente e da Mesa do CMAACVC

Vigente desde: 13/10/2022
  1. 1 -Compete ao Presidente da Mesa:
    1. a)Representar o CMAACVC;
    2. b)Dirigir e coordenar os trabalhos do CMAACVC;
    3. c)Solicitar as informações necessárias ao funcionamento do CMAACVC;
    4. d)Assegurar a gestão corrente do CMAACVC;
    5. e)Proceder à designação dos secretários;
    6. f)Convidar pessoas coletivas ou singulares para participarem no CMAACVC, nos termos do artigo 4.º
  2. 2 -Compete em especial à Mesa:
    1. a)Manter um registo de presenças nas reuniões;
    2. b)Marcar e convocar as reuniões;
    3. c)Preparar a ordem de trabalhos;
    4. d)Dar publicidade às decisões, pareceres e recomendações do CMAACVC,
    5. e)Interpretar o presente regulamento;
  3. 3 -A Mesa deve manter o CMAACVC informado de todas as atividades de representação e da correspondência recebida, bem como de outros dados que possam ser úteis para o exercício das suas competências.
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