- 1 -O presente Regulamento tem por objeto regular a constituição, organização e funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Terras de Bouro, adiante designado por SAAS, bem como as condições de acesso a apoios económicos de caráter eventual a pessoas ou agregados familiares em situação de comprovada carência económica, emergência social e ou risco social.
- 2 -O SAAS assegura o atendimento e acompanhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo os/as beneficiários/as de RSI, bem como de emergência social.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 25/08/2023