Artigo 3.º — Legislação Aplicável

Vigente desde: 25/08/2023

1 -O SAAS rege-se pela Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -O SAAS desenvolve os procedimentos inerentes à componente de inserção social dos/as beneficiários/as do rendimento social de inserção (RSI), determinados pela Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, na sua redação atual.