O presente Regulamento visa:
- 1 -Garantir o bom funcionamento do SAAS do Município de Terras de Bouro;
- 2 -Assegurar o bem-estar e a segurança das famílias e demais interessados/as, no respeito pela sua individualidade e privacidade;
- 3 -Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do SAAS;
- 4 -Promover a participação ativa das pessoas e famílias ao nível da gestão do SAAS;
- 5 -Estabelecer as condições de acesso a prestações pecuniárias de caráter eventual, a seguir designado por apoio económico, a pessoas ou agregados familiares carenciados em situação de emergência social e de risco social, no âmbito da transferência de competências no domínio da Ação Social para o Município de Terras de Bouro.