- 1 -A Câmara Municipal de Terras de Bouro e os/as respetivos/as técnicos/as afetos/as ao SAAS estão sujeitos/as a guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha pelas atividades exercidas no âmbito deste serviço, mesmo após o termo das suas funções.
- 2 -A violação do disposto no número anterior faz incorrer o/a faltoso/a em responsabilidade penal, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis.
Artigo 44.º — Obrigatoriedade de Sigilo
Vigente desde: 25/08/2023