- 1 -Todas as informações de caráter individual recolhidas pela Câmara Municipal através do SISS são de natureza estritamente confidencial, pelo que não podem ser inseridas em quaisquer publicações ou fornecidas a quaisquer pessoas ou entidades.
- 2 -As informações individualizadas sobre pessoas singulares nunca podem ser divulgadas.
- 3 -Do disposto no n.º 1 do presente artigo excetua-se a divulgação de reportes periódicos de suporte à gestão da atividade, com a devida ressalva da confidencialidade dos dados, às equipas internas do Município, não podendo os mesmos ser divulgados a terceiros, para quaisquer fins.
- 4 -Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, assiste aos/às titulares dos dados, ainda, o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou a outra autoridade de controlo competente, nos termos da lei, caso entendam que o tratamento dos seus dados pessoais não respeita a legislação aplicável.
Artigo 45.º — Tratamento e Divulgação de Dados
Vigente desde: 25/08/2023