(DE ACORDO COM A ALÍNEA A) DO N.º 2 DO ARTIGO 8.º DA LEI 53-E/2006, DE 29 DE DEZEMBRO)
As taxas e licenças da Freguesia de A-dos-Negros incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, nomeadamente:
- a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
- b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado da freguesia;
- c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
- d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.