O presente Regulamento tem como leis habilitantes:
- a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- c)Alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.