A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe ao Município de Oliveira de Azeméis através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.
A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe ao Município de Oliveira de Azeméis através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.