- 1 -As roupas, caixões ou outros recipientes que tenham contido corpos ou ossadas, devem ser incinerados ou enterrados no cemitério em locais próprios para o feito, ou por empresa certificada para o efeito.
- 2 -Será admitida a sua remoção para o exterior, quando efetuada por empresas devidamente certificadas para este efeito.
Artigo 60.º — Incineração de objetos
Vigente desde: 20/01/2023