- 1 -O Gabinete de Apoio ao Agricultor, tem por missão, dar apoio e informação às explorações agrícolas existentes no concelho, bem como, ajudar a projetar a criação de novas empresas do setor, fomentando assim o desenvolvimento da economia local.
- 2 -São atribuições genéricas do Gabinete de Apoio ao Agricultor:
- a)Elaborar e acompanhar candidaturas ou pedidos de apoios aos agricultores;
- b)Elaborar e acompanhar candidaturas ao pedido único;
- c)Editar e atualizar a identificação dos beneficiários ao sistema de aconselhamento agrícola;
- d)Transferir direitos RPB;
- e)Transferir a cedência de direitos de animais;
- f)Elaborar declarações de existência;
- g)Editar e atualizar RED/OC;
- h)Realizar pedidos de Reserva Nacional de Animais;
- i)Realizar pedidos de apoio de relatórios de controlo de campo;
- j)Analisar e acompanhar as candidaturas aos incentivos e benefícios previstos nos regulamentos municipais nas áreas da sua competência.
Artigo 15.º — Gabinete de Apoio ao Agricultor
Vigente desde: 23/01/2024