Art.º 18 · Regulamento n.º 96/2024 — Gabinete de Apoio à Presidência

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência é composto por Chefe de Gabinete, um Adjunto ou Secretário, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, com as respetivas alterações, e por outros trabalhadores que o Presidente da Câmara entenda determinar que ficam afetos e constituem o Secretariado.
2 -O Gabinete de Apoio à Presidência é dirigido por Chefe de Gabinete diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal.
3 -São atribuições do Chefe de Gabinete, nomeadamente:
1. a)Dirigir, programar e coordenar a atividade do Gabinete exercendo as competências legais e as que forem delegadas pelo Presidente da Câmara;
2. b)Assegurar a gestão do Pessoal integrado no Gabinete;
3. c)Dirigir gabinetes ou serviços mediante delegação de competências do Presidente da Câmara;
4. d)Assegurar o relacionamento protocolar com entidades exteriores.
4 -Ao Gabinete de Apoio à Presidência compete, nomeadamente:
1. a)Prestar assessoria política, técnica e administrativa ao Presidente da Câmara;
2. b)Garantir o atendimento dos munícipes, pelos Eleitos;
3. c)Gerir e acompanhar as ações de âmbito protocolar;
4. d)Prestar assessoria ao Presidente e à Mesa da Assembleia Municipal;
5. e)Assegurar os atos necessários à representação do Presidente da Câmara nos atos públicos e deslocações programadas e preparar os contactos exteriores do Presidente;
6. f)Praticar atos de administração ordinária mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal;
7. g)Preparar processos de apoio à decisão;
8. h)Assegurar o cumprimento de outras funções específicas de assessoria, representação e apoio que lhe sejam cometidas pelo Presidente da Câmara Municipal;
9. i)Coordenar as atividades de relações públicas do Município em colaboração com o Gabinete de Comunicação e Relações Públicas;
10. j)Assegurar o cumprimento das regras gerais relativas à colocação da Bandeira Nacional;
11. k)Elaborar informação de divulgação da atividade política e institucional da Autarquia.
12. l)Proceder à receção e encaminhamento de munícipes para participação nas reuniões públicas da Câmara Municipal;
13. m)Gerir o e-mail oficial da autarquia, bem como proceder ao envio dos convites quer em formato de papel quer em formato digital;
14. n)Preparar as ofertas institucionais da Câmara Municipal;

Artigo 18.º — Gabinete de Apoio à Presidência