- 1 -Quando fixadas medidas de superfície nos quadros da Tabela anexa ao presente Regulamento, estas abrangem a totalidade da área a construir, reconstruir ou modificar, incluindo a espessura das paredes, varandas, escadas, sacadas, marquises e a parte que, em cada piso, corresponda às caixas de escadas e vestíbulos, ascensores e monta-cargas.
- 2 -Quando, para liquidação das taxas, houver que efetuar medições, far-se-á um arredondamento, por excesso, no total de cada espécie.
Artigo 12.º — Medidas de superfície e medições
Vigente desde: 08/11/2021