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Artigo 3.º — Documentação técnica para emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade

Vigente desde: 22/07/2026
  1. 1 -A emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade de cada modelo de aeronave depende da entrega ou acesso à ANAC pelos titulares do certificado de tipo da aeronave, dos motores e dos hélices da seguinte documentação técnica, ou qualquer outra com conteúdo ou denominação equivalente, quando aplicável:
    1. a)Manual de voo (AFM);
    2. b)Manual de operações (FCOM);
    3. c)Lista de equipamentos mínimos de referência (MMEL);
    4. d)Lista de instruções de emergência;
    5. e)Manual de manutenção (MM);
    6. f)Manual dos diagramas elétricos (WM);
    7. g)Manual de peso e centragem;
    8. h)Manual de reparações estruturais (SRM);
    9. i)Documento de planificação da manutenção (MPD);
    10. j)Catálogo de peças (IPC);
    11. k)Conjunto de boletins de serviço ou documentos equivalentes;
    12. l)Especificações técnicas de construção;
    13. m)Manual de deteção de avarias (TSM);
    14. n)Manual de ferramentas e equipamentos;
    15. o)Lista discriminativa dos componentes instalados (CDS);
    16. p)Manual de manutenção do motor (MM);
    17. q)Catálogo de peças do motor (IPC);
    18. r)Conjunto de boletins de serviço do motor ou documentos equivalentes;
    19. s)Manual de manutenção dos hélices;
    20. t)Catálogo de peças dos hélices;
    21. u)Conjunto de boletins de serviço dos hélices ou documentos equivalentes;
    22. v)Manual de inspeção/reparação do APU (MM);
    23. w)Catálogo de peças do APU (IPC);
    24. x)Conjunto de boletins de serviço do APU ou documentos equivalentes;
    25. y)Manual de configuração da aeronave e procedimentos de manutenção para operações ETOPS (CMP);
    26. z)Lista de equipamentos ETOPS.
  2. 2 -Sempre que seja inscrita no RAN uma aeronave de um modelo já previamente inscrito, mas configurada de acordo com os requisitos específicos de um operador, deve o fabricante fornecer à ANAC, para além dos manuais referidos no número anterior, os manuais que sejam específicos para aquela configuração.
  3. 3 -Para além dos manuais referidos no n.º 1, a ANAC pode requerer outros documentos ou manuais, sempre que os mesmos sejam necessários para demonstrar a conformidade da aeronave com o certificado-tipo, requisitos de aeronavegabilidade adicionais e para manter a continuidade da aeronavegabilidade, bem como para garantir a manutenção de uma operação segura da aeronave.
  4. 4 -Os manuais referidos nos números anteriores podem ser entregues em suporte informático ou mediante a indicação do acesso aos mesmos via Internet.
  5. 5 -O cumprimento do disposto nos números anteriores não implica qualquer encargo financeiro para a ANAC.
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