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Artigo 5.º — Informação relativa ao candidato

Vigente desde: 14/10/2022
  1. 1 -São considerados dados de identificação de preenchimento obrigatório no formulário de candidatura:
    1. a)O nome;
    2. b)A data de nascimento;
    3. c)O número de identificação fiscal;
    4. d)A nacionalidade;
    5. e)O endereço de correio eletrónico e o número telefónico, a utilizar para os contactos posteriores no âmbito do procedimento de candidatura.
  2. 2 -Para candidatos com deficiência e/ou incapacidades devidamente comprovadas, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, na sua redação atual.
  3. 3 -O candidato, para efeitos de validação da candidatura, submete, juntamente com o formulário de candidatura, os documentos comprovativos de:
    1. a)Detenção de habilitação académica de nível superior, correspondendo, no mínimo, ao grau de licenciado, indicando a área de formação e respetiva classificação final;
    2. b)Outras habilitações académicas de grau superior a licenciado, se for o caso, e respetiva classificação final;
    3. c)Grau de incapacidade, se invocada.
  4. 4 -A não submissão do documento indicado na alínea a) do n.º 3 é fundamento para a não admissão da candidatura.
  5. 5 -O registo das informações e dados referidos nos números anteriores apenas pode ser alterado dentro do prazo fixado para apresentação de candidaturas.
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