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Artigo 6.º — Licenciamento e Registo de Canídeos

Vigente desde: 25/08/2023
  1. 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos.
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

    Canídeos:

    1. a)Registo - RMMG x 0,00 %;
    2. b)Cão de companhia - RMMG x 0,75 %;
    3. c)Cão com fins económicos - RMMG x 1 %;
    4. d)Cão com fins militares e policiais - RMMG x 0,00 %;
    5. e)Cão para investigação científica - RMMG x 0,00 %;
    6. f)Cão de caça - RMMG x 1 %;
    7. g)Cão de guia - RMMG x 0,00 %;
    8. h)Cão potencialmente perigoso - RMMG x 2 %;
    9. i)Cão perigoso - RMMG x 2 %;
    10. j)Mudança de residência - RMMG x 0,5 %;
    11. k)Alojado em canil público - RMMG x 0,00 %.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/08/2023

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