Regulamento

Regulamento n.º 961/2023

Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de São Cristóvão de Nogueira

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

1 -A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:
1. a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;
2. b)Licenciamento e Registo de canídeos;
3. c)Recintos desportivos;
4. d)Cemitério e Casa Mortuária;
5. e)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; f) Utilização da viatura de passageiros da Freguesia.
2 -O regulamento de taxas da freguesia de São Cristóvão de Nogueira, é baseado no valor indexado à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) pelo produto das percentagens indicadas em cada alínea. O serviço de secretaria fica obrigado à afixação dos valores a pagar conforme esta forma de cálculo.
O valor final da taxa a aplicar será sempre em resultados arredondados por defeito ou por excesso ao nível indicado nas alíneas seguintes:
1. a)Para valores até 4,99(euro) (quatro euros e noventa e nove cêntimos de euros), deve arredondar o valor da taxa a múltiplos de 0,10(euro) (dez cêntimos de euro);
2. b)Para resultados de 5,00(euro) (cinco euros) até 24,99(euro) (vinte e quatro euros e noventa e nove cêntimos de euros), deve arredondar o valor da taxa a múltiplos de 0,50(euro) (cinquenta cêntimos de euro);
3. c)Para resultados superiores a 25,00(euro) (vinte e cinco euros), deve arredondar o valor da taxa a múltiplos de 1,00(euro) (um euro).

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte de Atestados, Certidões ou Declarações:
1. a)Residência - RMMG x 0,50 %;
2. b)Toponímia (não residentes) - RMMG x 1 %;
3. c)Situação económica, pobreza - RMMG x 0,50 %;
4. d)Agregado familiar - RMMG x 0,50 %;
5. e)Justificação administrativa - RMMG x 0,50 %;
6. f)Subsídios familiares - RMMG x 0,50 %;
7. g)Fins militares - RMMG x 0,00 %;
8. h)Apoios Sociais - RMMG x 0,00 %;
9. i)Seguros - RMMG x 0,50 %;
10. j)Formação Profissional - RMMG x 0,50 %;
11. k)Estágio Profissional - RMMG x 0,50 %;
12. l)Prova de Vida - RMMG x 0,50 %;
13. m)Regularização Confrontações - RMMG x 2,5 %;
14. n)Residência a estrangeiros com depoimento de testemunhas - RMMG x 1 %;
15. o)Pedido urgente até 48h. Multiplicar o resultado final pelo fator 1,5.
3 -Fornecimento fotocópias:
1. a)Página A4 (cor preto) - RMMG x 0,02 %;
2. b)Página A4 (cores) - RMMG x 0,03 %;
3. c)Página A3 (cor preto) - RMMG x 0,04 %;
4. d)Página A3 (cores) - RMMG x 0,06 %.
4 -Certificação/Autenticação de documentos:
1. a)Página A4 (cor preto) - RMMG x 0,04 %;
2. b)Página A4 (cores) - RMMG x 0,06 %;
3. c)Página A3 (cor preto) - RMMG x 0,08 %;
4. d)Página A3 (cores) - RMMG x 0,12 %.
5 -Venda de artigos (Guiões de secretaria, Roteiros, Galhardetes, Emblemas Bordados, etc.) - Valores Afixados nos respetivos artigos.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
Canídeos:
1. a)Registo - RMMG x 0,00 %;
2. b)Cão de companhia - RMMG x 0,75 %;
3. c)Cão com fins económicos - RMMG x 1 %;
4. d)Cão com fins militares e policiais - RMMG x 0,00 %;
5. e)Cão para investigação científica - RMMG x 0,00 %;
6. f)Cão de caça - RMMG x 1 %;
7. g)Cão de guia - RMMG x 0,00 %;
8. h)Cão potencialmente perigoso - RMMG x 2 %;
9. i)Cão perigoso - RMMG x 2 %;
10. j)Mudança de residência - RMMG x 0,5 %;
11. k)Alojado em canil público - RMMG x 0,00 %.

Artigo 7.º

Utilização dos Recintos desportivos e outros espaços

1 -Polidesportivo e Balneários (preço hora) - RMMG x 1,5 %.
2 -Salão da Junta de Freguesia de São Cristóvão de Nogueira - (preço hora) - RMMG x 1,5 %.

Artigo 8.º

Cemitérios e Casa Mortuária

1 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos e ocupação da Casa Mortuária, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
2 -Taxa de Inumação, Exumação ou Trasladação - RMMG x 7 %;
3 -Abertura de sepultura - RMMG x 27 %;
4 -Concessões de Sepulturas Perpétuas ou Ossários:
1. a)Sepulturas perpétuas cemitério velho - RMMG x 300 %;
2. b)Sepulturas perpétuas cemitério baixo - RMMG x 250 %;
3. c)Sepulturas perpétuas cemitério novo - RMMG x 400 %;
4. d)Ossários - RMMG x 150 %.
5 -Capela Mortuária:
1. a)Depósito de cadáver (até 24h) - RMMG x 7 %;
2. b)Depósito de cadáver (superior a 24h) - RMMG x 7 % x n.º de dias.
6 -Averbamentos:
1. a)Em Jazigos, Capelas, Ossários e Sepulturas Perpétuas:
  a.1) Familiares legítimos - RMMG x 10 %;
  a.2) Familiares não legítimos - RMMG x 20 %;
  a.3) Por doação a pessoa não familiar - RMMG x 40 %;
  a.4) Por testamento - RMMG x 40 %;
  a.5) Judicial - RMMG x 20 %;
  a.6) Cedência de concessão - RMMG x 250 %;
  a.7) Permuta de concessão - RMMG x 10 %.

Artigo 9.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de caráter temporário, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
3 -Licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais, bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre - RMMG x 5 %.

Artigo 10.º

Utilização da Viatura de Passageiros da Freguesia

Utilização da viatura de passageiros - (RMMG x 3 %) + (RMMG x 0,1 % x n.º de kms andados). Desta utilização não se refere a todas as despesas adicionais de Via Verde e outras que não as dos kms percorridos.

Artigo 11.º

Atualização de valores

1 -Os valores das taxas do presente regulamento serão atualizados anualmente e automaticamente de acordo com o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).
2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento mediante fundamentação económico-financeira subjacentes ao novo valor.

Artigo 12.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.
2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 13.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 15.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula:
quantia em dívida x 5,535 %/365 x n.º de dias (*)
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
(*) De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro.

Capítulo IV - Disposições Gerais

Artigo 16.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 17.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo;
i)O Código Civil e o código de Processo Civil.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

11 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Cristóvão de Nogueira, Paulo Jorge Almeida de Vasconcelos.

316718217

Artigo 4.º

Taxas

1 -A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:
1. a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;
2. b)Licenciamento e Registo de canídeos;
3. c)Recintos desportivos;
4. d)Cemitério e Casa Mortuária;
5. e)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; f) Utilização da viatura de passageiros da Freguesia.
2 -O regulamento de taxas da freguesia de São Cristóvão de Nogueira, é baseado no valor indexado à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) pelo produto das percentagens indicadas em cada alínea. O serviço de secretaria fica obrigado à afixação dos valores a pagar conforme esta forma de cálculo.
O valor final da taxa a aplicar será sempre em resultados arredondados por defeito ou por excesso ao nível indicado nas alíneas seguintes:
1. a)Para valores até 4,99(euro) (quatro euros e noventa e nove cêntimos de euros), deve arredondar o valor da taxa a múltiplos de 0,10(euro) (dez cêntimos de euro);
2. b)Para resultados de 5,00(euro) (cinco euros) até 24,99(euro) (vinte e quatro euros e noventa e nove cêntimos de euros), deve arredondar o valor da taxa a múltiplos de 0,50(euro) (cinquenta cêntimos de euro);
3. c)Para resultados superiores a 25,00(euro) (vinte e cinco euros), deve arredondar o valor da taxa a múltiplos de 1,00(euro) (um euro).