- 1 -O requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia de Regueira de Pontes fazer concessão de terrenos no Cemitérios, para sepulturas por um período de 20 e 30 anos, os quais poderão ser prorrogados por igual período, desde que requerido pelos interessados, sendo esta concessão sujeita à taxa em vigor à data.
- 2 -O requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia de Regueira de Pontes fazer concessão de terrenos no Cemitérios, para jazigos e ossários, sendo esta concessão sujeita à taxa anual em vigor à data.
- 3 -Só poderão ser concessionados terrenos já ocupados.
- 4 -Os terrenos para sepulturas só poderão ser concessionados a familiares e/ou herdeiros do inumado.
Artigo 22.º — Requerimento
Vigente desde: 22/08/2024